jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Alimentos gravídicos

Renato Costa, Estudante
Publicado por Renato Costa
há 6 anos

O direito a alimentos gravídicos está disciplinado na lei 11804 de 2008.

A atual regulação deste tema demonstra a evolução do direto pátrio, uma vez que procura dar suporte legal e lastro para gestante pedir em seu próprio nome alimentos com o objetivo de uma gestação saudável. Permitindo um mínimo de nutrientes necessários para o desenvolvimento do nascituro, viabilizando não só a gestação como, outrossim, seu nascimento em condições físicas plenas. Por outras palavras, o objeto da lei foi, além de salvaguardar os direitos do nascituro, dar efetividade plena ao “nascimento com vida”, artigo 2º do código de direito civil brasileiro.

A legitimidade nesta lei foi alvo de inovação, que no caso não é da criança representada, e sim da própria mãe, a qual não pede alimentos para si, sendo que é possível que já receba alguma pensão alimentícia, e sim reivindica em seu nome direito alheio.

Independente de ser ou não o pai, o alimentário precisa da assistência. “(...) os alimentos destinam-se a ser consumidos pela pessoa que dele necessita.” ¹

O respeitável professor Carlos Roberto Gonçalves não considera viável, uma vez pagos os alimentos, a ação de repetição de indébito², pois coloca a necessidade do alimentando em primeiro lugar, considerando a matéria de ordem pública inclusive, e pela natureza da ação seria ilógico tentar indenização de uma pessoa que utilizou da pensão para sua sobrevivência.

Em sentido semelhante, a professora Maria Helena Diniz, não obstante alimentos serem irrestituiveis, apontou, em relação a alimentos (não gravídicos): “ (...) há quem ache que, em caso de dolo, p. Ex., de ex-cônjuge que oculta novo casamento, haverá devolução por configurar enriquecimento indevido...” ³

Destarte, esses professores, de consagrado gabarito, consideram que esta matéria por sua natureza, pelo princípio da irrestituibilidade dos alimentos e a necessidade de seu beneficiário, não comportaria ressarcimento pela ação de repetição de indébito.

O que se chega a ver na obra da prestigiada professora é: “(...) se após o nascimento, houver exame de DNA comprovando que a criança não é filha do alimentante, este deverá pleitear, judicialmente a exoneração do pagamento da pensão alimentícia.”³

Ou seja, nada se fala em indenização ao que foi pago indevidamente.

Devemos, contudo, observar que já se imaginava, até se previu em abstrato, a hipótese do réu, suposto pai, prestar a assistência sem ser o verdadeiro pai, responsabilizando o autor objetivamente por danos.

O projeto de Lei no 7.376, que deu origem ao diploma em comento, foi parcialmente vetado e um dos artigos merece comentário:

“Art. 10. Em caso de resultado negativo do exame pericial de paternidade, o autor responderá, objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos próprios autos.”

Este artigo foi, acertadamente, vetado, pois se assim não fosse talvez coibisse mães que necessitassem dos alimentos para um complemento necessário. São as razões do veto ao artigo 10 na Mensagem nº 853 de 05/11/2008 “in verbis”:

Razões do veto

“Trata-se de norma intimidadora, pois cria hipótese de responsabilidade objetiva pelo simples fato de se ingressar em juízo e não obter êxito. O dispositivo pressupõe que o simples exercício do direito de ação pode causar dano a terceiros, impondo ao autor o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, medida que atenta contra o livre exercício do direito de ação.”

Sabe-se que esta lei é recente, não se acha jurisprudência (digitalizadas) acerca do tema, apenas, o que se observa é: existem julgados antigos do tribunal de justiça de São Paulo que deram provimento, ou parcial provimento, às ações de repetição de indébito quando restou clara a má-fé da autora combinado com o dolo em prejudicar materialmente e moralmente o suposto pai ou sua imagem.

Essas ações têm como amparo normas de responsabilidade civil, dever de indenização e cometimentos de atos ilícitos 186, 187 e 188 do CC02. Assevera o professor Nestor Duarte:

“Não constitui ato ilícito o exercício regular de direito (188, I, do CC), todavia, não se permitem excessos que contrariem os fins econômicos e sócias daquele (...)

Não exige a lei o elemento subjetivo, ou a intenção de prejudicar, para a caracterização do abuso do direito, bastando que seja distorcido o seu “exercício.”

Reforça-se a idéia com o seguinte enunciado de direito civil:

RESPONSABILIDADE CIVIL

37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

O direito posto no artigo 927 do CC02 é simples, dizendo que deverá indenizar aquele que causar dano a outrem, definindo-se ato ilícito nos artigos citados acima.

Interpretando literalmente estas normas poderia se chegar a pensar na possibilidade de usá-los no caso em tela, todavia, há que se salientar e ter muita cautela, pois, não estamos lidando com o direito obrigacional e a responsabilidade civil decorrente deste direito.

Claro está, se a mãe não agir com dolo e má-fé, nem deverá se cogitar hipóteses de ressarcimento, sendo que nos casos onde não há esses atributos, a jurisprudência é pacífica, ações alimentícias são no máximo revogadas.

Então, entende-se, posto que a matéria seja demasiadamente recente, se existir a possibilidade de indenização dos valores pagos a título de alimentos gravídicos, embora difícil, seria com a ação de repetição de indébito dentro, talvez, de determinadas e muito limitadas contingências. Quais sejam, análise do caso em concreto tendo como pré-requisitos fundamentais dolo e má-fé da parte que pediu; enriquecimento sem causa, posto que os alimentos, independente de quais, são em muitos casos por necessidade; e a possibilidade de devolução dos valores sem que prejudique o alimentário.


Bibliografia

Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, volume 6, 8ª edição São Paulo, Página 579.

Diniz, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro, volume 5, direito de família, página 628 e página 647.

Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, volume 6, 8ª edição São Paulo, Página 523.

Nestor Duarte – Código Civil Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenador Cezar Peluso página 142

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)